O Supremo Tribunal Federal retomou em novembro o julgamento da ADI 2404, que busca revogar o art. 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). O texto prevê multa para as emissoras que desrespeitarem a Classificação Indicativa dos programas de televisão, veiculando conteúdo em horário não apropriado.
O Conselho Nacional de Deitos Humanos (CNDH), reunido nesta quinta-feira (18/2) em Brasília, aprovou manifestação em defesa da Classificação Indicativa, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que julgue improcedente a ADI que propõe o fim das sanções às empresas que descumprirem a classificação.
No dia 5 de novembro de 2015, na retomada do julgamento da ADI 2404, o ministro Edson Fachin divergiu de seus colegas do STF e defendeu a manutenção das sanções às emissoras que veicularam conteúdo em horário diferente do recomendado, desrespeitando a classificação indicativa.
